Resumo gerado por IA
O processo trata de uma Tomada de Contas Especial para apurar irregularidades e prejuízos ao erário em contrato de obras da Novacap, envolvendo indícios de superfaturamento e falhas na fiscalização. O Tribunal decidiu pela inexistência de prescrição, condenou a empresa contratada ao ressarcimento de mais de R$ 20 milhões e aplicou multa ao fiscal do contrato, mantendo suspensos quaisquer pagamentos relativos ao ajuste. A decisão reforça o dever de vigilância e a responsabilidade administrativa de agentes públicos e contratados, alinhando-se ao rigor da Lei nº 14.133/2021 no que tange ao controle de sobrepreços e à eficácia das sanções em processos de controle externo.
Ementa
Auditoria de regularidade, realizada em 2014, no âmbito da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - Novacap, da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap, do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental (Ibram) e da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal - SO/DF, tendo por escopo avaliar a execução do Contrato n.º 622/2011/ASJUR/PRES, referente à implantação de infraestrutura do Parque Burle Marx, localizado no Setor Noroeste, no Plano Piloto, em Brasília - RA I/DF, em conformidade com as especificações contidas no Edital de Concorrência n.º 041/2008 - ASCAL/PRES.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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