Resumo gerado por IA
Em contratos de repasse, a comprovação da falha na execução (art. 147 da Lei 14.133/2021) e a quantificação precisa do dano são cruciais para imputar responsabilidade à empresa contratada. A ausência de provas robustas sobre a falta de funcionalidade da obra e a falha na quantificação do débito levaram ao arquivamento do processo, demonstrando a importância da fiscalização e da correta aplicação dos instrumentos de controle (arts. 137, 138 e 140 da Lei 14.133/2021). A decisão reforça a necessidade de que os órgãos concedentes de recursos apresentem evidências claras e mensuráveis dos prejuízos causados ao erário em casos de execução inadequada.
Ementa
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. AUSÊNCIA DE FUNCIONALIDADE DO OBJETO EXECUTADO, TENDO EM VISTA A EXECUÇÃO COM FALHAS TÉCNICAS E/OU DE QUALIDADE, SEM APROVEITAMENTO ÚTIL DA PARCELA REALIZADA, NÃO GERANDO, PORTANTO, O BENEFÍCIO SOCIAL ESPERADO. CITAÇÃO DA EMPRESA E DOS PREFEITOS QUE GERIRAM OS RECURSOS. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS. DEFEITOS IMPUTADOS UNICAMENTE À EMPRESA. CONTAS IRREGULARES COM IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. FRAGILIDADE NA EVIDENCIAÇÃO DA IRREGULARIDADE PELA ENTIDADE MANDATÁRIA DO ÓRGÃO CONCEDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE FUNCIONALIDADE. FALTA DE RAZOABILIDADE DA IMPUTAÇÃO DE DÉBITO TOTAL. FALHA NA QUANTIFICAÇÃO DO DÉBITO. NÃO AFERIÇÃO DA EVENTUAL REDUÇÃO DA VIDA ÚTIL DO PAVIMENTO. DIFICULDADE DE SANEAMENTO DO PROCESSO NESTA ETAPA PROCESSUAL. CONSIDERAÇÕES SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA EM ACHADOS DECORRENTES DE INSPEÇÃO IN LOCO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA O SEU DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR.
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