ACORDAO 2716/2025 TCE-PE (Auto de Infração)
Processo: 25101523-3
Resumo gerado por IA
O processo trata de um Auto de Infração contra o Prefeito de Parnamirim por não enviar dados de contratações e obras ao TCE-PE no prazo estipulado, referentes ao período de junho a agosto de 2025. Apesar da defesa do Prefeito alegar dificuldades na transição de gestão e o posterior envio dos dados, o Tribunal considerou que houve descumprimento normativo. A decisão reforça a importância do envio tempestivo de informações sobre licitações e contratos, conforme exigido pelos sistemas de controle, o que é crucial para a transparência e fiscalização da gestão pública, inclusive no contexto da Lei 14.133/2021, que demanda rigor no controle e divulgação de dados contratuais.
Ementa
RELATÓRIO LUCELIO MUCIO MOURA Trata-se de Auto de Infração contra o Sr. ANGELIM, PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, exercício 2025, Larry Leal Ferreiralavrado pelo Auditor de Controle Externo, , com o seguinte teor: "Aos trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, eu, Larry Leal Ferreira, Auditor de Controle Externo, infra-assinado(a), no fiel cumprimento de suas atribuições legais, lavrei o presente Auto de Infração de acordo com o artigo 2, inciso III, da Resolução TC n 117 /2020, contra o(a) sr(a). LUCELIO MUCIO MOURA ANGELIM, PREFEITO do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, nos termos do disposto no artigo 48 da Lei Estadual n 12.600/2004, por descumprimento ao previsto no artigo 9, 1, da Resolução TC n 231/2024, em razão de sonegação de processo, documento ou informação, pelo não envio da remessa correspondente à competência de junho/2025 a agosto/2025 do Sistema de Remessa de Dados da Gestão Pública do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (RemessaTCEPE Contratações e Obras), certificando ao TCE-PE que foram registrados no mencionado sistema os dados e documentos associados àquela competência atinentes a todos os processos licitatórios e de contratação direta e instrumentos jurídicos deflagrados, homologados, firmados, executados e concluídos no período de competência da remessa, bem como os dados e documentos concernentes a todas as obras e serviços de engenharia executados direta ou indiretamente pela Administração Pública , passível de responsabilização com aplicação de multa a ser arbitrada nos termos previstos no caput e no inciso X do artigo 73 da Lei Estadual n 12.600 /2004 e alterações posteriores, tendo sido cientificado, ainda, o(a) sr(a). LUCELIO MUCIO MOURA ANGELIM por meio de publicação no Diário Eletrônico do TCE-PE do dia 20/10/2025, devendo o interessado ser notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar alegações de defesa, nos termos do regimento interno deste tribunal." Devidamente notificado, o inte
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