Resumo gerado por IA
O processo trata de uma ação de cobrança por serviços prestados sem cobertura contratual formal e pelo reajuste de preços pactuado. O tribunal decidiu que a Administração deve indenizar o particular para evitar o enriquecimento ilícito, mas determinou a exclusão do lucro e de despesas não comprovadas do cálculo indenizatório, além de confirmar o direito ao reajuste anual mesmo após a execução do objeto. A decisão reforça o dever de indenização por serviços extracontratuais e a natureza do reajuste como manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, temas atualmente regidos pelos artigos 149 e 135 da Lei nº 14.133/2021.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM COBERTURA FORMAL. REAJUSTE CONTRATUAL. GLOSA DE LUCRO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação e remessa necessária contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por empresa contratada em face de ente federativo, condenando-o ao pagamento de valores referentes à prestação de serviços de infraestrutura e ao reajuste contratual. A sentença foi posteriormente corrigida por embargos de declaração, reconhecendo a sucumbência integral do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se: (i) é legítima a compensação de valores devidos com glosas administrativas e retenções; (ii) é cabível o reajuste contratual pleiteado após a execução dos serviços; e (iii) deve ser excluído o lucro do BDI na apuração do valor da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prestação dos serviços foi reconhecida pela Administração Pública, sendo incontroversa a execução além dos quantitativos contratuais, o que impõe o dever de indenizar, nos termos do art. 59, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993 e do art. 884 do CC. 4. A indenização por serviços prestados sem cobertura formal deve excluir o lucro e despesas não comprovadas, sendo indevida a glosa integral do BDI. 5. A compensação pretendida pelo réu, com créditos de natureza distinta e não líquida, não atende aos requisitos do art. 369 do CC, sendo incabível no presente processo. 6. Não há violação à separação dos poderes, pois o controle judicial limitou-se à legalidade do procedimento administrativo de cobrança. 7. A periodicidade anual prevista para o reajuste contratual não configura prazo de preclusão, sendo o pedido tempestivo e juridicamente possível. 8. O índice de reajuste (INCC) foi previamente pactuado e não impugnado, dispensando comprovação individual de elevação de custos. 9. Os honorários advocatícios foram corrigidos de ofício para R$ 25.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com redistribuição do ônus sucumbencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada, em sede de apelação e remessa necessária, para determinar a glosa do lucro do BDI e apuração do valor em liquidação. Honorários advocatícios fixados em R$ 25.000,00, com redistribuição da sucumbência: 80% para o réu e 20% para o autor. Tese de julgamento: "1. A Administração Pública deve indenizar o contratado por serviços efetivamente prestados sem cobertura contratual, excluindo-se o lucro e despesas não comprovadas. 2. A periodicidade anual do reajuste contratual não configura prazo de preclusão, sendo legítimo o pleito posterior à execução dos serviços. 3. A compensação de créditos não líquidos e certos é incabível em ação de cobrança de natureza indenizatória." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e art. 37, XXI; CC/2002, arts. 369 e 884; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11; Lei n. 8.666/1993, art. 59, parágrafo único; Lei n. 10.192/2001, art. 3º, § 1º; EC n. 113/2021. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdãos n. 1881390, Rel. Des. Diva Lucy de Faria Pereira; n. 1807603, Rel. Des. Aiston Henrique de Sousa; n. 1807614, Rel. Des. Aiston Henrique de Sousa; TCDF, Decisões n. 437/2011 e 553/2014.
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