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TCE-PEacordao

ACORDAO 188/2026 TCE-PE (Auto de Infração)

Processo: 25101578-6

Relator
DIRCEU RODOLFO
Órgão Julgador
1a. Câmara
Julgamento
09/02/2026

Resumo gerado por IA

O processo trata de um Auto de Infração contra a Diretora Presidente do Fundo de Gestão de Trânsito e Transporte Urbano do Recife por não envio de dados ao sistema RemessaTCEPE, referentes a processos licitatórios e contratações. O Tribunal decidiu pela improcedência do auto de infração, considerando que a gestora comprovou a inexistência de movimentação de recursos no período, sanando a irregularidade. A decisão reforça a importância da comprovação da efetiva ocorrência de licitações e contratos para fins de fiscalização e envio de informações, alinhando-se aos princípios da legalidade e razoabilidade na aplicação da Lei 14.133/2021.

Ementa

RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração contra a Sra. TACIANA MARIA undo de Gestão de Trânsito eFERREIRA, Diretora Presidente do F Transporte Urbano do Recife, exercício 2025, lavrado pelo Auditor de Conrado Lobo Montenegro NetoControle Externo, , com o seguinte teor: "Aos trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, eu, Conrado Lobo Montenegro Neto, Auditor de Controle Externo, infra- assinado(a), no fiel cumprimento de suas atribuições legais, lavrei o presente Auto de Infração de acordo com o artigo 2, inciso III, da Resolução TC n 117/2020, contra o(a) sr(a). TACIANA MARIA FERREIRA, DIRETORA PRESIDENTE do(a) FUNDO DE GESTÃO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DO RECIFE, nos termos do disposto no artigo 48 da Lei Estadual n 12.600/2004, por descumprimento ao previsto no artigo 9, 1, da Resolução TC n 231/2024, em razão de sonegação de processo, documento ou informação, pelo não envio da remessa correspondente à competência de janeiro/2025 a agosto/2025 do Sistema de Remessa de Dados da Gestão Pública do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (RemessaTCEPE Contratações e Obras), certificando ao TCE-PE que foram registrados no mencionado sistema os dados e documentos associados àquela competência atinentes a todos os processos licitatórios e de contratação direta e instrumentos jurídicos deflagrados, homologados, firmados, executados e concluídos no período de competência da remessa, bem como os dados e documentos concernentes a todas as obras e serviços de engenharia executados direta ou indiretamente pela Administração Pública , passível de responsabilização com aplicação de multa a ser arbitrada nos termos previstos no caput e no inciso X do artigo 73 da Lei Estadual n 12.600 /2004 e alterações posteriores, tendo sido cientificado, ainda, o(a) sr(a). TACIANA MARIA FERREIRA por meio de publicação no Diário Eletrônico do TCE-PE do dia 20/10/2025, devendo o interessado ser notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar alegações de

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