Resumo gerado por IA
O TCU multou o Conselho Federal de Enfermagem por contratar diretamente um escritório de advocacia sem comprovar a singularidade do serviço, requisito essencial para inexigibilidade de licitação (art. 74 da Lei 14.133/2021). A decisão reforça a necessidade de justificar detalhadamente a inviabilidade de competição em contratações diretas, demonstrando que o serviço é único e essencial (art. 72 e 73 da Lei 14.133/2021).
Ementa
REPRESENTAÇÃO. CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM. CONTRATAÇÃO DIRETA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. IRREGULARIDADE NA DEMONSTRAÇÃO DA SINGULARIDADE DO OBJETO CONTRATADO. AUDIÊNCIA DOS RESPONSÁVEIS. ANÁLISE DA ESSENCIALIDADE E DA NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. MULTA. CIÊNCIA. PEDIDOS DE REEXAME. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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