Resumo gerado por IA
O processo trata de irregularidades em um contrato de locação de imóvel firmado pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal, envolvendo falta de transparência e critérios restritivos na seleção do bem. O Tribunal decidiu pela procedência parcial das denúncias, determinando a correção do pagamento de energia elétrica (que deve ser pelo consumo real e não fixo) e a aplicação de glosas por valores pagos indevidamente. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que a locação de imóveis exige ampla pesquisa de mercado, vedação a restrições geográficas injustificadas e o dever de negociação para garantir a proposta mais vantajosa e econômica.
Ementa
Representação n.º 92/2020-CF, com pedido de medida cautelar, do Ministério Público junto ao Tribunal, e representação formulada pelo Deputado Distrital Leandro Grass, versando acerca de supostas irregularidades em procedimentos relativos à locação de imóvel para o funcionamento da sede da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES/DF.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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