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TCE-PEacordao

ACORDAO 240/2026 TCE-PE (Medida Cautelar)

Processo: 26100074-3

Relator
RODRIGO NOVAES
Órgão Julgador
1a. Câmara
Julgamento
03/03/2026

Ementa

RELATÓRIO 1. Com base em toda a documentação dos autos, emiti a seguinte Decisão , após notificação das partes, nos termos do art. 10 daMonocrática Resolução T.C. n 155/2021, cujo o inteiro teor segue: Trata-se de pedido de Medida Cautelar solicitado por RP EMPREENDIMENTOS, inscrita no CNPJ/MF sob o n 43.367.386 /0001-87, por meio de Representação Externa (doc. 01), contra supostas irregularidades da Secretaria de Educação de Pernambuco, no Processo Licitatório N 5045.2025.AC-09.PE. 90818.SAD.SEE, Pregão Eletrônico nPE.90818, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL, PREVENTIVA E CORRETIVA DAS UNIDADES ESCOLARES, GERÊNCIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO (GREs), COMPLEXO SANTOS DUMONT, PRÉDIO SEDE E UNIDADES EDUCACIONAIS EM FERNANDO DE NORONHA, QUE SERVEM À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE PERNAMBUCO, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA, MEDIANTE O REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, com valor estimado de R$ 404.747.191,56, segmentado em dez lotes. a) Da Representação da RP EMPREENDIMENTOS LTDA. A Representante fundamenta sua legitimidade e o cabimento da medida nos artigos 18, 21, XIV, 46 e 48-B da Lei Estadual n 12.600/2004 (Lei Orgânica do TCE/PE) e na Resolução TC n 155/2021, alegando ser diretamente interessada e potencialmente prejudicada por ilegalidades graves, cometidas no processo licitatório n 5045.2025.AC-09.PE.90818.SAD.SEE, promovido pela Secretaria de Educação de Pernambuco. As principais ilegalidades editalícias apontadas são: Exigência de Capacidade Técnica Operacional: O edital requer comprovação de aptidão correspondente a aproximadamente 40% da área total de intervenção do lote, e não da parcela de relevância, violando o art. 67 da Lei n 14.133 /2021 e a Súmula 263 do TCU, além de não apresentar estudo técnico que justifique tal critério excessivo e dimensional. 2. 3. 4. Limitação da Participação em Consórcios: O edital restringe a participação em consórcios a, no máximo, duas

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