Resumo gerado por IA
A Administração Pública cometeu falha procedimental ao reverter a inabilitação de um consórcio e cancelar a adjudicação anterior sem conceder prazo para a manifestação prévia da empresa que havia sido declarada vencedora. O Tribunal alertou que o exercício da autotutela administrativa e a anulação de atos licitatórios exigem o respeito estrito ao contraditório e à ampla defesa, conforme preconiza o art. 71 da Lei 14.133/2021. Na prática, os agentes de contratação não podem revogar decisões favoráveis a licitantes sem antes ouvi-los formalmente no processo. Por fim, caso a Administração opte por anular o contrato decorrente dessa falha, deve ponderar previamente o interesse público envolvido e a necessidade de indenizar o contratado de boa-fé, em estrita observância aos arts. 147 e 148 da nova lei.
Ementa
REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DE ALAGOAS - DNIT/AL. OBRAS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM EM RODOVIAS FEDERAIS. REVERSÃO DE INABILITAÇÃO DE CONSÓRCIO NO EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DESCONSTITUIÇÃO DA HABILITAÇÃO E DA ADJUDICAÇÃO SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA INTERESSADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. CIÊNCIA DA FALHA PROCEDIMENTAL. CIÊNCIA PREVENTIVA QUANTO À AVALIAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO E À INDENIZAÇÃO CABÍVEL EM EVENTUAL DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. ARQUIVAMENTO.
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