Resumo gerado por IA
O processo trata de uma representação contra possíveis irregularidades em um pregão eletrônico da Secretaria de Saúde do DF para a contratação de serviços de limpeza e desinfecção hospitalar. O Tribunal de Contas decidiu referendar uma medida liminar anteriormente concedida, suspendendo ou fiscalizando o andamento do certame para garantir a legalidade da disputa. No contexto da Lei 14.133/2021, o caso reforça a importância do controle externo e da ampla competitividade em serviços essenciais, permitindo a intervenção preventiva do Tribunal para evitar prejuízos ao erário e garantir a seleção da proposta mais vantajosa.
Ementa
Representação apresentada pela empresa BRA Serviços Administrativos Ltda., em face do Pregão Eletrônico n.º 166/19, lançado pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES/DF, visando à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza, higienização, conservação, asseio e desinfecção hospitalar nas unidades da jurisdicionada. O Presidente, Conselheiro PAULO TADEU, com fundamento no art. 17 do RI/TCDF, submeteu à apreciação do Plenário a Decisão Liminar nº 03/2021-P/AT, proferida pela Presidência desta Corte no dia 12.01.2021.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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