Resumo gerado por IA
O TCU reafirmou que as administrações públicas devem responder tempestivamente aos pedidos de esclarecimento e reabrir os prazos para envio de propostas sempre que alterações no edital afetarem a formulação das ofertas. A falta de reabertura de prazo e o atraso nas respostas prejudicam a competitividade do certame e contrariam as diretrizes de transparência e ampla concorrência da Lei 14.133/2021, especialmente o previsto nos artigos 55 e 164. Na prática, os agentes de contratação devem planejar o cronograma licitatório com rigor para não postergar respostas e garantir a devolução integral dos prazos legais caso ocorram correções nas regras do edital.
Ementa
PEDIDO DE REEXAME EM REPRESENTAÇÃO. CONCORRÊNCIA PARA EXECUÇÃO DE OBRA. UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS. FALHAS NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO E CIÊNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE REABERTURA DE PRAZO PARA CADASTRAMENTO DE PROPOSTAS E À INTEMPESTIVIDADE DE ATENDIMENTO A PEDIDO DE ESCLARECIMENTO. CONHECIMENTO DO RECURSO. INSUFICIÊNCIA DAS ALEGAÇÕES PARA DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO ORIGINAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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