Resumo gerado por IA
O Tribunal esclareceu que os novos limites e regras para alterações contratuais previstos na Lei 14.133/2021 (Artigos 124 a 130) aplicam-se integralmente aos novos ajustes, superando entendimentos anteriores baseados na legislação revogada. Na prática, os gestores devem observar que as modificações unilaterais ou consensuais agora seguem estritamente os parâmetros da Nova Lei de Licitações, que disciplina de forma detalhada as condições para acréscimos e supressões contratuais. A decisão reforça que a transição normativa exige a observância do regime jurídico escolhido no edital, impedindo a aplicação híbrida de regras de diferentes leis para um mesmo contrato. Assim, o planejamento das alterações deve fundamentar-se nos requisitos de manutenção do equilíbrio econômico-fictício e nos limites percentuais estabelecidos pelo novo marco legal.
Ementa
CONSULTA. EVENTUAL SUBSISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL EM FACE DE NORMA POSTERIOR. ENTENDIMENTO SOBRE A APLICABILIDADE DOS LIMITES DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL PREVISTOS NA LEI 14.133/2021. CONHECIMENTO. RESPOSTA AO CONSULENTE. ARQUIVAMENTO.
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