ACORDAO 1917/2026 TCE-PE (Medida Cautelar)
Processo: 26101004-9
Resumo gerado por IA
O processo trata de uma representação com pedido de medida cautelar feita por uma empresa de limpeza urbana contra a Prefeitura de Surubim, alegando que o município restringiu indevidamente a execução do contrato ao autorizar apenas parte dos serviços licitados, além de aplicar sanções precoces por atividades que a própria prefeitura não permitiu iniciar. O Tribunal de Contas interveio para analisar o possível desequilíbrio econômico-financeiro causado pelo fatiamento da ordem de serviço e a conduta contraditória da administração ao exigir obrigações fora do escopo contratual ou sem autorização formal. A decisão reforça diretrizes da Lei 14.133/2021 sobre o dever de a Administração Pública manter o equilíbrio do contrato, a necessidade de designação formal de fiscalização e a proibição de comportamentos contraditórios que prejudiquem a execução do objeto licitado.
Ementa
EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. CONTRATO DE LIMPEZA URBANA. A) ALEGADO FRACIONAMENTO DA ORDEM DE SERVIÇO E DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO. B) NOTIFICAÇÃO POR INEXECUÇÃO CONTRATUAL. C) EXTINÇÃO UNILATERAL SUPERVENIENTE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESOLUÇÃO TC N 155/2021. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. RISCO DE DANO REVERSO À CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. HOMOLOGAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU A MEDIDA CAUTELAR. I. CASO EM EXAME 1. Medida cautelar requerida por empresa contratada para prestação de serviços de limpeza urbana, alegando restrição unilateral e fracionamento indevido da Ordem de Serviço inicial, notificação administrativa precoce por inexecução contratual, imputação de sanções por itens não autorizados, ausência de designação formal de fiscal e exposição pública indevida da imagem institucional da contratada. Requereu-se, em síntese, a regularização da Ordem de Serviço com liberação de todas as frentes de trabalho, o arquivamento da notificação administrativa e a concessão de prazo de transição sem aplicação de sanções. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. Probabilidade do direito: Em análise preliminar, não se verificou plausibilidade nas alegações da representante. Constatou-se a existência de Ordem de Serviço emitida anteriormente à representação, contemplando os principais itens da planilha orçamentária, inclusive Administração Local, com formal concordância da contratada, além de correção do equívoco material relativo a itens remanescentes. Verificou-se, ainda, a regularidade da designação do fiscal técnico do contrato mediante portaria publicada antes do início da execução contratual. Registros fotográficos, inspeções presenciais e documentação produzida pela fiscalização municipal indicam, em juízo de probabilidade, a persistência de falhas na prestação dos serviços de coleta e limpeza, o que descaracteriza, neste momento processual, a verossimilhança do direito invocado para o trancamento
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 11 páginasLer
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