Resumo gerado por IA
O TCU rejeitou os embargos, mantendo a condenação de gestores por não comprovarem a correta aplicação de recursos de convênio, conforme exigido nos processos de prestação de contas. A decisão reforça a importância da transparência e da documentação adequada na gestão de contratos e convênios, em linha com os princípios da Lei 14.133/2021 (art. 72 e 147) sobre controle e transparência. A falta de comprovação pode levar à responsabilização e imputação de débito aos responsáveis.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO A UM DOS GESTORES. APLICAÇÃO DE MULTAS INDIVIDUAIS. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO.
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