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TCUacordao

Acórdão TCU 810/2026 - Primeira Câmara

Relator
WALTON ALENCAR RODRIGUES
Órgão Julgador
Primeira Câmara
Julgamento
03/03/2026

Resumo gerado por IA

Atenção nas licitações e contratos de transporte escolar: o TCU considerou irregular a subcontratação total do serviço, identificando superfaturamento e falta de documentos que comprovassem os gastos. Essa prática, além de ferir a Lei 14.133/2021 (artigos 59, 140, 147 e 155), pode levar à responsabilização dos envolvidos, com aplicação de multas e necessidade de ressarcimento ao erário.

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE). EXERCÍCIO DE 2018. SUPERFATURAMENTO DECORRENTE DE SUBCONTRATAÇÃO INTEGRAL E IRREGULAR DO OBJETO. AUSÊNCIA DE PARTE DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE DESPESAS. CITAÇÃO. REVELIA DE UM DOS RESPONSÁVEIS. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DA EMPRESA CONTRATADA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.

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Temas

Contratos Administrativos

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