APELAÇÃO CÍVEL 0800873-53.2024.4.05.8308 - TRF5
Processo: 0800873-53.2024.4.05.8308
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O processo discute o direito de uma empresa de vigilância à repactuação contratual para recompor o equilíbrio econômico-financeiro após o aumento de custos com mão de obra decorrente de nova Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). O tribunal decidiu que a assinatura de um termo aditivo de prorrogação não gera preclusão lógica do direito à revisão se a contratada já havia manifestado previamente a intenção de repactuar e o novo instrumento coletivo ainda não estava formalizado na data do aditivo. Para a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro é um direito que deve observar a boa-fé e a realidade documental, impedindo que formalismos administrativos bloqueiem o reajuste de preços quando os novos custos são comprovados logo após sua definição jurídica.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO CONTINUADA DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA. REPACTUAÇÃO. ELEVAÇÃO DOS CUSTOS DE MÃO DE OBRA. SALÁRIO MÍNIMO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. SEXTO TERMO ADITIVO. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO ADITIVO. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESSALVA EXPRESSA DE FUTURA REPACTUAÇÃO FORMALIZADA MESES ANTES DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. FORMULAÇÃO DO PEDIDO LOGO APÓS A FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO. COMPORTAMENTOS SUCESSIVOS COMPATÍVEIS. REPACTUAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DEBEATUR. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO. TEMA 1.076 DO STJ. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pela Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF e por AVI Serviços de Segurança Ltda. em face de r. sentença pela qual se julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação sob o rito comum cível, reconhecendo o direito da empresa contratada à repactuação do Contrato Administrativo nº 047/2019, celebrado no âmbito do Pregão Eletrônico nº 025/2018 e do Processo Administrativo nº 23402.001090/2018-66, destinado à prestação continuada de serviços de vigilância armada nos campi da Universidade localizados em Juazeiro, Senhor do Bonfim, Paulo Afonso e Espaço Plural, no Estado da Bahia. 1.1 A UNIVASF sustenta que a celebração do Sexto Termo Aditivo, em 26/04/2023, sem ressalva específica quanto à CCT BA000228/2023, teria produzido preclusão lógica do direito à posterior repactuação. Subsidiariamente, requer que eventual condenação seja limitada ao valor incontroverso de R$ 136.019,68. 1.2 A empresa contratada, por sua vez, impugna exclusivamente o capítulo referente aos honorários sucumbenciais, sustentando que a verba deveria ser fixada segundo percentual a incidir sobre o valor efetivamente apurado em liquidação, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC e do Tema 1.076 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a celebração do Sexto Termo Aditivo, sem ressalva específica quanto à CCT BA000228/2023, ocasionou a preclusão lógica do direito à repactuação posteriormente requerida; e (ii) estabelecer se os honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 10.000,00 devem ser substituídos por percentual a ser definido sobre o valor apurado em liquidação ou majorados para, ao menos, 10% do valor incontroverso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consignou-se que a preclusão lógica invocada pela UNIVASF não se configurou, pois a celebração do Sexto Termo Aditivo não ocorreu em contexto no qual a contratada tivesse abandonado ou renunciado à pretensão de recomposição dos custos contratuais, muito ao contrário, o requerimento apresentado em 12/01/2023, bem antes da celebração do referido aditivo (26/04/2023), demonstra que a empresa já havia exteriorizado sua intenção de obter a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e, de forma expressa, ressalvado que a futura convenção coletiva poderia ensejar novo pedido de repactuação. 3.1 A CCT BA000228/2023 somente foi registrada em 18/04/2023, de modo que, quando apresentado o requerimento inicial, em janeiro de 2023, os novos parâmetros remuneratórios da categoria ainda não estavam formalizados. A pretensão posteriormente deduzida possui, portanto, suporte econômico e documental próprio, vinculado à superveniência da convenção coletiva. 3.2 O pedido específico fundado na CCT 2023 foi protocolado em 16/05/2023, pouco tempo após o registro do instrumento coletivo e durante a execução do contrato prorrogado. A cronologia dos fatos demonstra atuação sucessiva da contratada à medida que os diferentes fatores de elevação dos custos de mão de obra se tornaram juridicamente e documentalmente definidos. 4. Firmou-se que o art. 57, § 7º, da IN SEGES/MP nº 05/2017 não autoriza a transformação da celebração de termo aditivo em mecanismo aut
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 4 páginasLer
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