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TCUacordao

Acórdão TCU 1496/2026 - Segunda Câmara

Relator
MARCOS BEMQUERER
Órgão Julgador
Segunda Câmara
Julgamento
31/03/2026

Resumo gerado por IA

O TCU considerou irregular a aplicação de recursos em contrato de repasse para urbanização, devido à execução em desacordo com o projeto e sem utilidade, responsabilizando a ex-prefeita e outros envolvidos. A decisão reforça a importância do cumprimento rigoroso das especificações técnicas em contratos públicos (artigos 115, 147, 155 e 156 da Lei 14.133/2021) e da correta aplicação dos recursos, sob pena de responsabilização e devolução dos valores. O caso demonstra que falhas na execução contratual podem levar à rejeição das contas e aplicação de multas.

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO POR MEIO DE CONTRATO DE REPASSE FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE AXIXÁ/MA PARA A "URBANIZAÇÃO DO BALNEÁRIO DO CENTRO GRANDE". CITAÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DESCONFORMIDADE COM OS PROJETOS APROVADOS E COM DESATENDIMENTO ÀS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS INDICADAS. EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO PACTUADO, SEM UTILIDADE. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DA EX-PREFEITA REVELIA DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO E MULTA. CIÊNCIA.

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Temas

Contratos Administrativos

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