Resumo gerado por IA
O Tribunal suspendeu a execução de uma ata de registro de preços para pavimentação devido à inabilitação indevida de empresas que apresentaram atestados válidos do CREA e certidões de serviços similares. A decisão reforça que exigências de qualificação técnica devem ser estritamente justificadas e que o arquivamento de recursos sem motivação fere o direito de defesa, violando os princípios da legalidade e impessoalidade previstos nos artigos 5º e 17 da Lei 14.133/2021. Na prática, os gestores devem garantir que o planejamento do Sistema de Registro de Preços (Art. 82) seja robusto e que a fase preparatória (Art. 18) fundamente tecnicamente qualquer restrição à competitividade. O descumprimento desses deveres de transparência e motivação, essenciais ao processo licitatório (Art. 171), resultou na paralisação imediata de contratos e na proibição de novas adesões ou ordens de serviço.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA PARA REGISTRO DE PREÇOS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA/PB. POSSÍVEL INABILITAÇÃO INDEVIDA DE LICITANTES POR DESCONSIDERAÇÃO DE ATESTADOS REGISTRADOS NO CREA E CERTIDÕES DE SERVIÇOS SIMILARES. EXIGÊNCIAS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA SEM JUSTIFICATIVA SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NO ARQUIVAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS. FALHAS NO PLANEJAMENTO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS E RISCO DE USO INDEVIDO DA ATA. REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA ATA E DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS, COM VEDAÇÃO A NOVAS CONTRATAÇÕES, ADESÕES, ORDENS DE SERVIÇO OU ATOS DE EXECUÇÃO FUNDADOS NO CERTAME. AUDIÊNCIAS E OITIVAS.
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