ACORDAO 837/2026 TCE-PE (Auto de Infração)
Processo: 25101584-1
Resumo gerado por IA
O processo trata de um Auto de Infração contra a gestora do Fundo Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais devido à omissão no envio de dados obrigatórios ao sistema de controle externo (RemessaTCEPE Contratações e Obras) referentes a licitações e contratos de 2025. O Tribunal decidiu pela homologação do auto de infração, constatando que a sonegação de informações após notificação configura obstrução ao controle externo, sujeitando a responsável à aplicação de multa. A decisão reforça o dever de transparência e o controle concomitante previstos na Lei 14.133/2021, destacando que a alimentação de sistemas de controle é obrigação essencial para a fiscalização da legalidade e execução dos instrumentos jurídicos da Administração Pública.
Ementa
RELATÓRIO Trata-se de Processo de Auto de Infração (doc. 01), lavrado em 31 de outubro de 2025, contra a Sra. Angela Mochel de Souza Netto, Diretora Presidente do Fundo Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, em razão de sonegação de processo, documento ou informação, pelo não envio da remessa correspondente à competência de junho/2025 a agosto/2025 do Sistema de Remessa de Dados da Gestão Pública do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (RemessaTCEPE Contratações e Obras), o que configura descumprimento ao previsto no art. 9, 1, da Resolução TC n 231/2024, infração esta passível de incidência de multa. Em 20/10/2025, o Fundo Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais foi notificado através de publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-PE (doc. 02), por intermédio de sua Diretora Presidente, Sra. Angela Mochel de Souza Netto, sendo-lhe concedidos 05 dias úteis, a contar da data da respectiva publicação, para saneamento da pendência constatada. Ante a inércia da notificada, foi lavrado o Auto de Infração (doc. 03), nos termos adiante transcritos: AUTO DE INFRAÇÃO Aos trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, eu, Ana Luisa de Gusmão Furtado, Auditora de Controle Externo, infra-assinado(a), no fiel cumprimento de suas atribuições legais, lavrei o presente Auto de Infração de acordo com o artigo 2, inciso III, da Resolução TC n 117 /2020, contra o(a) sr(a). ANGELA MOCHEL DE SOUZA NETTO, DIRETORA PRESIDENTE do(a) FUNDO ESTADUAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS, nos termos do disposto no artigo 48 da Lei Estadual n 12.600/2004, por descumprimento ao previsto no artigo 9, 1, da Resolução TC n 231/2024, em razão de sonegação de processo, documento ou informação, pelo não envio da remessa correspondente à competência de junho /2025 a agosto/2025 do Sistema de Remessa de Dados da Gestão Pública do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (RemessaTCEPE Contratações e Obras), certificando ao TCE-PE que foram registrados no m
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