APELAÇÃO CÍVEL 0802312-32.2024.4.05.8201 - TRF5
Processo: 0802312-32.2024.4.05.8201
Resumo gerado por IA
O processo discute a validade da execução judicial de uma multa aplicada pelos Correios contra uma empresa que descumpriu obrigações contratuais, resultando na rescisão unilateral do ajuste. O tribunal decidiu que o contrato administrativo é um título executivo extrajudicial válido e que a multa de 20% sobre o saldo remanescente é legítima, pois decorre de previsão clara e cálculos aritméticos simples. Para o Direito Administrativo, a decisão reforça a autoexecutoriedade das sanções contratuais e a liquidez dos títulos públicos, entendimento que se alinha aos artigos 156 e 158 da Lei 14.133/2021, que autorizam a Administração a aplicar penalidades e reter valores por inexecução contratual.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVA. EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MULTA CONTRATUAL. RAZOABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta por ABS FRIO SERVIÇOS LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que, nos autos dos Embargos à Execução nº 0802312-32.2024.4.05.8201, opostos em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, julgou improcedentes os pedidos formulados. A sentença também condenou a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. 2. "Este STJ possui firme entendimento pelo qual o contrato administrativo possui natureza jurídica de título executivo, por ser documento público, a teor do art. 585, II do CPC/1973. Nesse sentido: AgInt no REsp. 1.523.938/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.3.2018 e AgRg no AREsp. 76.429/PA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2013, dentre outros". (REsp n. 1.083.164/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 3/11/2020, DJe de 17/11/2020). 3. O contrato administrativo objeto da execução contém cláusula expressa prevendo a aplicação de multa de 20% sobre o valor remanescente atualizado do contrato, na hipótese de rescisão unilateral por descumprimento das obrigações contratuais, conforme alínea "d" do subitem 16.1.2.2 da Cláusula Décima Sexta. O valor exequendo decorre de simples operação aritmética, baseada em critérios objetivos previamente estipulados no instrumento contratual, quais sejam: o valor remanescente do contrato na data da rescisão e o percentual de multa pactuado. A existência de atualização monetária ou a necessidade de apuração do saldo contratual não retira a liquidez do título, tampouco impõe a prévia instauração de fase de liquidação judicial. 4. A sentença recorrida analisou de forma minuciosa os elementos constantes do processo administrativo que culminou na rescisão unilateral do contrato, destacando a existência de registros de fiscalização que evidenciaram o descumprimento reiterado de obrigações contratuais, tais como atrasos, ausência de apresentação do Plano de Manutenção, Operação e Controle - PMOC, e falhas na execução da manutenção preventiva e corretiva. 5. A aplicação da penalidade contratual encontra fundamento tanto no instrumento contratual quanto na legislação de regência, notadamente nos arts. 82 e 83 da Lei nº 13.303/2016. Restando caracterizada a inexecução contratual, a Administração Pública estava legitimada a promover a rescisão unilateral do ajuste e a aplicar a multa prevista, não havendo falar em violação aos princípios da legalidade, motivação ou devido processo legal. 6. No que tange ao pedido subsidiário de redução da multa, igualmente não assiste razão à apelante. A penalidade foi fixada no percentual de 20% sobre o valor remanescente do contrato, exatamente como previsto no ajuste celebrado entre as partes, não se revelando desarrazoada ou desproporcional diante da gravidade das infrações contratuais reconhecidas no processo administrativo. 7. Apelação improvida, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um ponto percentual), na forma do art. 85, § 11, do CPC.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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