ACORDAO 1668/2026 TCE-PE (Medida Cautelar)
Processo: 26100999-0
Resumo gerado por IA
O processo trata de uma representação com pedido de medida cautelar contra o Pregão Eletrônico nº 008/2026 da Prefeitura de Manari, que visava a contratação de cursos de "neuroalfabetização" sob a alegação de sobrepreço e inclusão de gastos supérfluos (ornamentação festiva, banquetes e materiais duráveis). O Tribunal de Contas de Pernambuco decidiu pelo indeferimento da medida cautelar, mantendo o andamento do certame por não vislumbrar, em análise preliminar, os requisitos de urgência e plausibilidade jurídica necessários para a suspensão imediata. O caso reforça a aplicação dos princípios da economicidade e da eficiência previstos na Lei nº 14.133/2021, destacando a necessidade de o gestor público segregar itens de custeio de investimentos e evitar o desperdício de recursos com serviços ou conteúdos já disponíveis gratuitamente na administração pública.
Ementa
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE C U R S O D E NEUROALFABETIZAÇÃO. ALEGADO DESPERDÍCIO DE RECURSOS PÚBLICOS. CAPACITAÇÃO PRESENCIAL. ITENS DE ALIMENTAÇÃO, DECORAÇÃO, MATERIAIS DIDÁTICOS E TRANSPORTE. RESOLUÇÃO TC N 155/2021. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de pedido de Medida Cautelar formulado em face de Pregão Eletrônico destinado à contratação de curso de neuroalfabetização para profissionais da rede municipal de ensino, sob a alegação, em tese, de sobreposição de gastos com conteúdo gratuito disponibilizado pelo Ministério da Educação, inclusão de despesas supérfluas com ornamentação e alimentação, aquisição excessiva de materiais didáticos e custo desproporcional com transporte para avaliações diagnósticas. Sustentou- se risco de dano ao erário diante da iminência da sessão pública e da possível execução contratual. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. a. Probabilidade do direito: em análise preliminar, não se verificam elementos suficientes aptos a demonstrar plausibilidade jurídica bastante para suspensão imediata do certame. Em juízo de probabilidade, a existência de plataforma pública gratuita de capacitação não afasta automat icamente a discricionariedade administrativa para contratação de formação presencial, especialmente diante das justificativas relacionadas às condições locais, dificuldades de conectividade e necessidade de atividades práticas e presenciais. Os gastos com alimentação, materiais pedagógicos, decoração institucional e transporte foram acompanhados de motivação administrativa relacionada à execução do objeto, não se evidenciando, nesta fase sumária, ilegalidade manifesta ou desvio de finalidade. b. Perigo da demora: embora alegada iminência da realização da licitação e possível comprometimento de recursos públicos, em análise preliminar, não se identificou risco concreto de lesão grave ou irreversível ao erário capaz de justificar a a
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 7 páginasLer
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