Relator
JORGE OLIVEIRA
Órgão Julgador
Segunda Câmara
Julgamento
10/03/2026
Resumo gerado por IA
Empresas que participam do programa Farmácia Popular devem comprovar a correta aquisição e distribuição de medicamentos, sob pena de responsabilização. A venda de remédios a pessoas falecidas e a falta de documentação exigida (artigos 147, 155 e 156 da Lei 14.133/2021) levaram o TCU a julgar as contas irregulares, com débito e multa para o responsável.
Ementa
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS E DE SUAS DISPENSAÇÕES. VENDA A PESSOAS FALECIDAS. EMPRESA BAIXADA NO CNPJ. CITAÇÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR. ACOLHIMENTO DA DEFESA APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS ACHADOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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Temas
Dispensa/Inexigibilidade