APELAÇÃO CÍVEL 0801298-85.2021.4.05.8308 - TRF5

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do Estado de Pernambuco, apenas para dilatar o prazo para cumprimento para trinta dias e para reduzir os honorários para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no art. 85, §8º, do CPC/2015, e negou provimento à apelação da União. 2. O Estado de Pernambuco, ora embargante, aduz que o julgado é omisso, notadamente ao não direcionar a obrigação à União Federal no caso concreto, no que diz respeito ao direcionamento do cumprimento do preceito nos moldes estabelecidos na tese fixada pelo STF no julgamento recuso repetitivo representativo da controvérsia acerca da solidariedade dos entes públicos em demandas de saúde - RE 855178/SE - tema 793. Bem como ao deixar de considerar que, nos termos do art. 18 da CF/88 , cada esfera de governo é autônoma, com direção única e que, na sua organização, devem ser definidas as atribuições de cada ente federativo. Pontua que, sob pena de ofensa aos artigos 23, II, 18 e 198, da CF/88, bem como aos artigos 927, III e 988, IV, do CPC , cabe o provimento dos presentes aclaratórios para que haja, nos termos da tese supramencionada, o direcionamento para o cumprimento do preceito à União Federal ou, ao menos, a determinação à mesma de ressarcimento imediato ao erário estadual do que for gasto para cumprimento das decisões judiciais emanadas do presente feito. Aduz que o acórdão deixou de debater a situação jurídica de que qualquer determinação judicial, para fornecimento de medicamento de alto custo sem previsão legal específica, acaba por afetar o princípio da separação dos poderes - art. 2º da CF/88, agredindo também o princípio da legalidade e da eficiência da Administração Pública - art. 37, caput , da CF/88, implicando, inclusive, a quebra das normas de direito administrativo e financeiro na burla à realização de licitação pública para compra de medicamentos em virtude de ordem judicial - art. 37, XXI, da CF/88, e t ambém não restou debatida a afronta aos artigos 5º e 196 da CF/88, decorrente da imposição do fornecimento individualizado de medicamento não disponibilizado pelo SUS, em agressão ao princípio da isonomia/igualdade. pugna por pronunciamento sobre: artigos 2º; 5º; 18, 23, II; 37 caput e inciso XXI; 196 e 198 ,da CF/88 e arts. 927, III e 988, IV, do CPC, sob pena de afronta do art. 1.022 e seguintes do novo CPC e ao art. 5º, LIV, LV, da Constituição Federal de 1988. 3. Por seu turno, a União aduz que o julgado é omisso ao não considerar: política de assistência oncológica nacional - pleno atendimento oferecido pelo SUS; necessidade de observância do protocolo clínico do SUS - Lei 8.080/90. CF/1988 c/c Lei nº 12.401/2011; o disposto no art. 1º da Lei 12.732 de 2012 (norma que trata do direito ao tratamento do paciente com câncer; que existe um procedimento próprio para inclusão de medicamentos e procedimentos no protocolo clínico do SUS (Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas - PCDT), voltado a resguardar questões de segurança e de sustentabilidade do sistema; a existência de tratamento disponibilizado pelo SUS e da omissão quanto a necessidade ou imprescindibilidade do medicamento. Pugna manifestação acerca da aplicabilidade, ao caso dos autos, dos seguintes dispositivos: artigos 2º, 5º, 6º, 30, VII; 109, I; 61, §1º, II "e"; 84, VI; 165, §5º, III; 167, I, II, VI e VII; 195, §5º, 196, todos da CF/1988, tratando-se o caso de pleito de medicamento/tratamento de alto custo; artigos 23, II, 37, 198, I a III, da CF/1988, posto que desconsiderada a descentralização do SUS com competências estabelecidas para cada esfera de governo, possibilitando-se o direcionamento da obrigação ao ente que melhor possa cumprir com eficiência a obrigação do fornecimento do medicamento, ainda que se determine a solidariedade entre os réus; art. 97 da CF/1988 e aplicação da súmula vinculante n.º 10 do STF, na medida em que deferir algo que não obedeceu o p

Temas

Artigos Relacionados (Lei 14.133/2021)