Pular para o conteúdo principal
Voltar para Jurisprudência
TCE-PEacordao

ACORDAO 753/2026 TCE-PE (Medida Cautelar)

Processo: 26100413-0

Relator
EDUARDO LYRA PORTO
Órgão Julgador
2a. Câmara
Julgamento
30/04/2026

Resumo gerado por IA

O processo analisa possíveis irregularidades em pregão eletrônico

Ementa

RELATÓRIO Trata-se de apreciação, por esta Segunda Câmara, da decisão monocrática proferida em 10/04/2026, publicada no DOE/TCE de 14/04 /2026, por meio da qual não concedi o pedido de Medida Cautelar protocolado pelo Ministério Público de Contas de Pernambuco, em face da Prefeitura Municipal de Santa Maria da Boa Vista/PE, tendo por objeto a verificação da regularidade do Processo Licitatório n 041/2025, Pregão Eletrônico n 019/2025. Eis o teor da decisão: Trata-se de Representação Interna com Pedido de Medida Cautelar - Representação Interna n. 8/2026 (doc. 1), formulada pelo Ministério Público de Contas de Pernambuco, por intermédio do Procurador Gustavo Massa Ferreira Lima, titular da 6 Procuradoria de Contas, com fundamento no artigo 114, inciso I, da Lei Estadual n. 12.600/2004 (Lei Orgânica do TCE/PE), em face da Prefeitura Municipal de Santa Maria da Boa Vista /PE, tendo por objeto a verificação da regularidade do Processo Licitatório n. 041/2025, Pregão Eletrônico n. 019/2025. Narrou o ilustre Procurador que a referida licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de locação de veículos e máquinas, sem motorista/operador, com manutenção preventiva, corretiva e sinistro por conta da contratada e combustível por conta do contratante, para atender às necessidades das secretarias municipais e Fundos Municipais de Santa Maria da Boa Vista/PE, perfazendo um valor global superior a R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais). O Ministério Público de Contas destacou que, embora o certame tenha sido dividido em 19 (dezenove) lotes e tenha contado com ampla participação de diversas empresas licitantes, a empresa Fórmula 1 Veículos Ltda. sagrou-se vencedora em todos os lotes. Ressaltou que, em muitos deles, a referida empresa sequer apresentou o menor preço, tendo sido beneficiada pela inabilitação das demais concorrentes, algumas delas por alegada inexequibilidade da planilha de composição de custos ou por apresentação de v

Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno

Temas

LicitaçãoPregão EletrônicoContratos AdministrativosFiscalização Contratual

Artigos Relacionados (Lei 14.133/2021)