Resumo gerado por IA
O processo trata de irregularidades em um chamamento público da Secretaria de Saúde do DF, resultando na determinação de abertura de Tomada de Contas Especial para apurar danos ao erário e na convocação de gestores para justificarem falhas na pesquisa de preços. O Tribunal julgou a representação parcialmente procedente, proibindo a exigência do certificado CEBAS como critério de habilitação por restringir indevidamente a competitividade. Embora o caso mencione o regime de parcerias (Lei 13.019/2014), a decisão reforça o princípio da ampla competitividade e o dever de orçamentação prévia, diretrizes fundamentais que também regem as licitações sob a Lei 14.133/2021.
Ementa
Representação nº 22/2024 - G2P, com pedido de medida cautelar, formulada pela Procuradora do Ministério Público junto à Corte, Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira, acerca de possíveis irregularidades relacionadas ao Edital de Chamamento Público n° 01/2024 e à execução do Convênio nº 026202/2024-SES/DF, que cuidam da instalação de 11 tendas e prestação de serviço de atendimento e hidratação de pacientes acometidos pela dengue e outras arboviroses, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES/DF e a Santa Casa de Misericórdia de Oliveira dos Campinhos - INSV - Instituto de Saúde Nossa Senhora da Vitoria.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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