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TCE-PEacordao

ACORDAO 2571/2025 TCE-PE (Medida Cautelar)

Processo: 25101667-5

Relator
RODRIGO NOVAES
Órgão Julgador
1a. Câmara
Julgamento
09/12/2025

Resumo gerado por IA

O processo trata de uma representação contra a Câmara Municipal de Recife devido à exigência de "arranjo de pagamento aberto" em pregão eletrônico para contratação de empresa de gestão de frota, alegando restrição à competitividade. O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) analisou o pedido de medida cautelar. A decisão/conclusão não está expressa no texto, mas a representação questiona a legalidade da exigência, com potencial impacto em licitações e contratos regidos pela Lei 14.133/2021, especificamente quanto à competitividade e à amplitude da participação de licitantes.

Ementa

RELATÓRIO Com base em toda a documentação dos autos, emiti a seguinte Decisão , após notificação das partes, nos termos do art. 10 daMonocrática Resolução TC n 155/2020, cujo inteiro teor segue: Trata-se de pedido de Medida Cautelar solicitado pela empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., inscrita no CNPJ/MF 05.340.639 /0001-30, com sede em Santana do Parnaíba/SP, por meio de Representação Externa, contra suposta ilegalidade praticada pela CÂMARA MUNICIPAL DE RECIFE, no âmbito do Pregão Eletrônico n. 011/2025, que tem por objeto "a contratação de empresa especializada visando à prestação de serviços de administração, gerenciamento, controle e fornecimento de combustíveis, lubrificantes e filtros, através de rede de estabelecimentos especializados e credenciados, com implantação e operação de sistema informatizado e integrado para gestão da frota, com tecnologia de cartão eletrônico com chip (tecnologia smart) em arranjo aberto". a) Da Representação da PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA: A Representante questiona a legalidade da exigência de arranjo de pagamento aberto no Pregão Eletrônico n. 011 /2025 da Câmara Municipal de Recife. Alega que tal medida restringe a participação de empresas que operam com arranjo fechado e sustenta que o arranjo aberto é menos vantajoso para a Administração. A Representante argumenta que a gestão de frota consiste em um contrato complexo, envolvendo permissão de uso de software e obrigações inerentes a um arranjo de pagamento regulamentado pelo Banco Central do Brasil. Seguem os principais argumentos da Representante: Restrição à Competitividade: A exigência de arranjo aberto limita a participação de empresas especializadas em gestão de frota que utilizam tecnologia própria de arranjo fechado, reduzindo a competitividade do certame. Isso contraria o art. 37, XXI, da Constituição Federal e o art. 5, caput, da Lei 14.133/2021. Prejuízo ao Controle e Rastreabilidade: O arranjo aberto não permitiria à Adminis

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Temas

Pregão EletrônicoContratos AdministrativosLei 14.133/2021Fiscalização ContratualPlanejamento

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