Resumo gerado por IA
O TCU manteve a condenação por superfaturamento em contrato de dragagem devido a irregularidades na planilha e aditivo. A decisão reforça a necessidade de fiscalização rigorosa dos contratos, conforme os princípios da Lei 14.133/2021 (arts. 137, 147, 149 e 155), para evitar prejuízos ao erário. Recursos não foram suficientes para reverter a responsabilização dos envolvidos.
Ementa
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NO CONTRATO DE DRAGAGEM DE MANUTENÇÃO DO CANAL AQUAVIÁRIO DE ACESSO AO PORTO DE SANTOS. SUPERFATURAMENTO DECORRENTE DE JOGO DE PLANILHA E DE ASSINATURA DE TERMO ADITIVO IRREGULAR. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EXCLUSÃO DE UM RESPONSÁVEL DO POLO PASSIVO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO AFASTADA A OCORRÊNCIA DE SUPERFATURAMENTO. DANO AO ERÁRIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. COMUNICAÇÃO.
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