Resumo gerado por IA
O Tribunal de Contas da União decidiu que gestores sucessores respondem solidariamente pelo prejuízo integral de obras paralisadas quando, possuindo recursos e vigência contratual, omitem-se no dever de retomar o empreendimento. A decisão reforça que a execução parcial sem utilidade pública configura desperdício de dinheiro público, exigindo a devolução total dos valores e aplicação de multa conforme os artigos 156 e 158 da Lei 14.133/2021. Na prática, o administrador deve adotar medidas imediatas para concluir ou preservar o objeto licitado, sob pena de ser responsabilizado pela inércia administrativa que impede o aproveitamento do que já foi construído. O entendimento alinha-se ao princípio da continuidade do serviço público e ao dever de eficiência previstos nos artigos 111 e 115 da Nova Lei de Licitações.
Ementa
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. MINISTÉRIO DO TURISMO. CONSTRUÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO SEM APROVEITAMENTO ÚTIL DA PARCELA EXECUTADA. CITAÇÕES. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REVELIA DO EX-PREFEITO ANTECESSOR. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DO EX-PREFEITO SUCESSOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUCESSOR POR OMISSÃO EM RETOMAR OBRA PARALISADA COM RECURSOS DISPONÍVEIS E VIGÊNCIA ABERTA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA.
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