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TCUacordao

Acórdão TCU 5149/2026 - Primeira Câmara

Relator
ODAIR CUNHA
Órgão Julgador
Primeira Câmara
Julgamento
29/09/2026

Resumo gerado por IA

O Tribunal de Contas da União reafirmou que a subcontratação integral do objeto é ilegal, especialmente quando vedada pelo edital, pois desnatura o processo licitatório e gera dano ao erário pelo pagamento de intermediação sem valor agregado. A decisão estabelece que a empresa contratada responde pelo ressarcimento do sobrepreço apurado, uma vez que o lucro obtido sobre serviços integralmente repassados a terceiros configura enriquecimento sem causa e descumprimento contratual. Na prática, gestores devem observar os limites de subcontratação previstos nos artigos 122 e 155 da Lei 14.133/2021, sob pena de nulidade dos atos e aplicação das sanções previstas nos artigos 156 e 158. O cálculo do prejuízo, nesses casos, baseia-se na diferença entre o valor pago pela administração e o valor efetivamente repassado pela contratada aos executores diretos do serviço. Por fim, a Corte destacou que a identificação tardia de responsáveis não anula atos de apuração objetivos, mantendo a validade da cobrança e das multas aplicadas conforme o artigo 160 da nova lei.

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR. SUBCONTRATAÇÃO INTEGRAL DO OBJETO. SOBREPREÇO. CONTAS IRREGULARES. RESSARCIMENTO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PRESCRIÇÃO. VALIDADE DOS ATOS APURATÓRIOS DE NATUREZA OBJETIVA MESMO SE ANTERIORES À IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS RESPONSÁVEIS. SUBCONTRATAÇÃO VEDADA PELO EDITAL LICITATÓRIO E PELO CONTRATO FIRMADO COM A MUNICIPALIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATADA DERIVADA DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E NÃO PELA GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. CÁLCULO DO DANO AO ERÁRIO NO CASO DE SUBCONTRATAÇÃO INTEGRAL DO SERVIÇO DE TRANSPORTE. METODOLOGIA. DOSIMETRIA DA MULTA. CONSIDERAÇÕES. NÃO PROVIMENTO.

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Contratos Administrativos

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