ACORDAO 1640/2026 TCE-PE (Medida Cautelar)
Processo: 26100919-9
Resumo gerado por IA
O processo trata de possíveis irregularidades na contratação direta de artistas para o São João de Surubim/2026, onde a auditoria identificou um sobrepreço superior a R$ 1,3 milhão em comparação à média de cachês anteriores. O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) deferiu medida cautelar para suspender parcialmente os pagamentos, visando evitar dano irreparável ao erário diante da ausência de justificativas objetivas para os valores pactuados. A decisão reforça que, sob a égide da Lei 14.133/2021 (Art. 74, § 3º), a inexigibilidade de licitação para artistas não dispensa a Administração do dever de comprovar a compatibilidade do preço com o mercado e com o histórico de contratações do profissional.
Ementa
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DENEGAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Medida Cautelar instaurada a partir de Procedimento Interno de Fiscalização conduzido pela Inspetoria Regional de Bezerros (IRBE), com o objetivo de verificar se os cachês artísticos pagos pela Prefeitura Municipal de Surubim, referentes às contratações, mediante inexigibilidade de licitação, de seis artistas para os festejos juninos de 2026 (Wesley Safadão, Luan Santana, Leonardo, Natanzinho Lima, Pablo e Calcinha Preta), no valor total de R$ 6.011.000,00, observaram os parâmetros da Resolução TC n 319/2026. O Relatório Preliminar de Auditoria apontou sobrepreço de R$ 1.322.149,16, apurado mediante confronto com "preço paradigma" calculado pela média histórica dos cachês pagos aos mesmos artistas em 2025, corrigida pelo IPCA, requerendo-se a suspensão parcial dos pagamentos. Notificados, os gestores (Prefeito e Secretária de Educação) apresentaram defesa questionando a metodologia adotada, a ausência de comparação com valores contemporâneos de 2026, a interpretação conferida à Resolução TC n 319/2026, a perda de objeto da cautelar em razão do decurso do tempo e a ilegitimidade passiva da Secretária de Educação. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. A metodologia de auditoria baseada na média histórica de cachês do exercício anterior, corrigida por índice oficial (art. 4, 2, alínea "a", da Resolução TC n 319/2026), configura relevante instrumento de seleção de risco e gatilho fiscalizatório, mas não constitui, por si só, comprovação definitiva de sobrepreço em sede de cognição sumária. Constatou-se, em pesquisa preliminar, que os valores pagos por outras Prefeituras pernambucanas (Petrolina, Araripina, Gravatá, Arcoverde, Carpina e Santa Cruz do Capibaribe) a artistas de mesma expressão, no mesmo período festivo de 2026, foram idênticos aos praticados por Surubim, o que mitiga a plausibilidade do alegado sobrepreço em cognição sumária. Precedente desta Corte (Acórdão TC n 1369/2026,
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 11 páginasLer
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