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TCUacordao

Acórdão TCU 401/2026 - Plenário

Relator
AROLDO CEDRAZ
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
25/02/2026

Resumo gerado por IA

O TCU considerou irregulares as contas de responsável pela construção de quadra esportiva por omissão na prestação de contas, aplicando débito e multa. A decisão reforça a importância da transparência e da correta aplicação dos recursos públicos em contratos, conforme princípios da Lei 14.133/2021 (arts. 147, 149, 155 e 156). O recurso apresentado não conseguiu reverter a decisão inicial.

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO. CONSTRUÇÃO DE COBERTURA DE QUADRA ESPORTIVA ESCOLAR. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE REVISÃO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O MÉRITO DO ACÓRDÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.CIÊNCIA.

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