Pular para o conteúdo principal
Voltar para Jurisprudência
TCUacordao

Acórdão TCU 2665/2026 - Plenário

Relator
ANTONIO ANASTASIA
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
30/09/2026

Resumo gerado por IA

O TCU decidiu que a administração pública deve realizar diligências para sanear falhas na documentação de habilitação, especialmente quando o licitante apresenta documentos em fase recursal que comprovam condições já existentes no momento da abertura do certame. A decisão reforça que a inabilitação sumária da proposta mais vantajosa fere o interesse público, pois o dever de diligência busca a verdade material e a seleção da melhor oferta, conforme orienta o Art. 64 da Lei 14.133/2021. Na prática, o pregoeiro não deve excluir empresas por erros formais ou ausência de documentos que possam ser facilmente complementados ou esclarecidos, garantindo a competitividade prevista no Art. 17 da Nova Lei de Licitações. Assim, o órgão deve retomar a fase recursal para avaliar os atestados de capacidade técnica apresentados posteriormente, priorizando a obtenção da proposta mais econômica em vez do formalismo excessivo.

Ementa

REPRESENTAÇÃO. CREA/MG. PREGÃO ELETRÔNICO. REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM ACESSO A SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO, RASTREAMENTO E MONITORAMENTO. INABILITAÇÃO DA EMPRESA MAIS BEM CLASSIFICADA EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA. NÃO REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA PARA SANEAR DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EM FASE RECURSAL PARA COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO PREEXISTENTE. OITIVAS. ACÓRDÃO 1.211/2021-PLENÁRIO. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. DETERMINAÇÃO À JURISDICIONADA PARA RETORNO À FASE RECURSAL DO CERTAME.

Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno

Temas

Pregão EletrônicoContratos AdministrativosRegistro de Preços

Artigos Relacionados (Lei 14.133/2021)