Pular para o conteúdo principal
Voltar para Jurisprudência
TCUacordao

Acórdão TCU 1690/2026 - Segunda Câmara

Relator
JORGE OLIVEIRA
Órgão Julgador
Segunda Câmara
Julgamento
14/04/2026

Resumo gerado por IA

Em contratos de repasse, o TCU considerou válida a citação do responsável feita em endereço oficial, mesmo sem comprovação da aplicação total dos recursos. A decisão permite o aproveitamento da parte executada da obra, com devolução do saldo restante, alterando o julgamento inicial para contas regulares com ressalva, conforme princípios da Lei 14.133/2021 (art. 72, 91 e 147) sobre eficiência e responsabilidade na gestão de contratos. Isso demonstra que a comprovação da correta aplicação dos recursos é crucial para evitar irregularidades em licitações e contratos.

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE REPASSE. ARMAÇÃO DE BÚZIOS/RJ. OBRAS DE AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÕES. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. VALIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA EM ENDEREÇO CONSTANTE EM FONTE DE DADOS OFICIAL. APROVEITAMENTO DA PARCELA EXECUTADA. DEVOLUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. PROVIMENTO PARCIAL. AFASTAMENTO DO DÉBITO. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. COMUNICAÇÕES.

Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno

Temas

Contratos Administrativos

Artigos Relacionados (Lei 14.133/2021)