Resumo gerado por IA
Em contratos de repasse, o TCU considerou válida a citação do responsável feita em endereço oficial, mesmo sem comprovação da aplicação total dos recursos. A decisão permite o aproveitamento da parte executada da obra, com devolução do saldo restante, alterando o julgamento inicial para contas regulares com ressalva, conforme princípios da Lei 14.133/2021 (art. 72, 91 e 147) sobre eficiência e responsabilidade na gestão de contratos. Isso demonstra que a comprovação da correta aplicação dos recursos é crucial para evitar irregularidades em licitações e contratos.
Ementa
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE REPASSE. ARMAÇÃO DE BÚZIOS/RJ. OBRAS DE AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÕES. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. VALIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA EM ENDEREÇO CONSTANTE EM FONTE DE DADOS OFICIAL. APROVEITAMENTO DA PARCELA EXECUTADA. DEVOLUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. PROVIMENTO PARCIAL. AFASTAMENTO DO DÉBITO. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. COMUNICAÇÕES.
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