Resumo gerado por IA
O Tribunal reafirmou que o regime de contratação semi-integrada (Art. 46 da Lei 14.133/2021) exige um projeto básico robusto, sendo irregular licitar obras sem sondagens geotécnicas ou memórias de cálculo que fundamentem o orçamento estimado (Art. 23). A decisão veda a cumulação indevida de garantias de execução (Art. 96) e exige que a reserva de contingência e os seguros contratados estejam estritamente vinculados a uma matriz de riscos técnica e detalhada (Art. 103). Na prática, o planejamento deve demonstrar a viabilidade econômica do empreendimento por meio de composições de custos unitários transparentes, evitando estimativas genéricas que comprometam a seleção da proposta mais vantajosa. Assim, a ausência de elementos técnicos essenciais na fase preparatória (Art. 18) configura falha grave, justificando a interrupção do certame para correções estruturais no projeto e no edital.
Ementa
DENÚNCIAS E REPRESENTAÇÃO. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONTRATAÇÃO SEMI-INTEGRADA PARA CONSTRUÇÃO DE NOVA SEDE. INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS TÉCNICOS DO PLANEJAMENTO. AUSÊNCIA DE SONDAGENS GEOTÉCNICAS. ORÇAMENTO ESTIMADO SEM MEMÓRIAS DE CÁLCULO E SEM COMPOSIÇÕES DE CUSTOS UNITÁRIOS. RESERVA DE CONTINGÊNCIA SEM METODOLOGIA DEMONSTRADA. ARRANJO DE GARANTIAS E SEGUROS SEM ADEQUADA CORRELAÇÃO COM A MATRIZ DE RISCOS. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE GARANTIAS DE EXECUÇÃO CONTRATUAL. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DO CERTAME. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
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