Pular para o conteúdo principal
Voltar para Jurisprudência
TCUacordao

Acórdão TCU 4030/2020 - Plenário

Relator
ANA ARRAES
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
08/12/2020

Resumo gerado por IA

O TCU julgou irregulares as contas de responsáveis por irregularidades em termo de parceria para georreferenciamento, cobrando o débito, aplicando multa e inabilitação. A decisão reforça a necessidade de rigor na execução de contratos, especialmente aqueles que envolvem parcerias com fundações (artigos 72, 147 e 156 da Lei 14.133/2021). Recursos foram negados, mantendo a punição.

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES EM TERMO DE PARCERIA CELEBRADO PELO INCRA COM A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO SEMIÁRIDO COM VISTAS AO GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS SITUADOS EM MUNICÍPIOS ABRANGIDOS PELO PROJETO DE INTEGRAÇÃO DO SÃO FRANCISCO. CITAÇÕES E AUDIÊNCIAS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.

Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno

Artigos Relacionados (Lei 14.133/2021)