AGRAVO DE INSTRUMENTO 0804428-73.2024.4.05.0000 - TRF5

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. BPS (BANCO DE PREÇOS EM SAÚDE). INSERÇÃO NO BANCO DE TODAS AS AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTOS E INSUMOS DE SAÚDE REALIZADAS POR TODOS OS SEUS DIVERSOS CENTROS DE COMPRA E UNIDADES GESTORAS. DEVER DO MUNICÍPIO DE ALIMENTAR O BPS. RAZOABILIDADE DO VALOR DA MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE NEÓPOLIS/SE contra a decisão do Juízo da 9ª Vara da SJ/CE que determinou, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento que: 1. O MUNICÍPIO DE NEÓPOLIS: a) bimestralmente, insira no Banco de Preços em Saúde (BPS) os dados de todas as aquisições de medicamentos e insumos da saúde doravante feitos por todos os seus diversos centros de compras e unidades gestoras; b) nas licitações para a aquisição de bens e insumos de saúde, realize a prévia conferência dos preços para prevenir comprar superfaturadas, juntando nos processos de licitação respectivos a consulta ao Banco de Preços; e c) denuncie ou represente, imediatamente, à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, sempre que averiguar a prática de preços abusivos de medicamentos por parte dos fornecedores. Alega o agravante, em suas razões recursais, (a) a impossibilidade de concessão de medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação; (b) que, através da análise do id 4058504.7656574, o município demandado já efetiva o pedido liminar concedido bem antes da interposição deste processo, uma vez que noticiou no BPS aquisição ocorrida em 02/09/2022, ou seja, marco precedente a oposição da presente ação civil pública; (c) haver ingerência na gestão administrativa municipal e ofensa ao princípio da separação dos poderes; (d) não haver comprovação de ausência ou deficiência grave do serviço e (e) a necessidade de redução da multa. Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra o MUNICÍPIO DE NEÓPOLIS/SE no afã de que a edilidade seja obrigada a se cadastrar e manter atualizado o Banco de Preços em Saúde (BPS), bem como, nas licitações para a aquisição de bens e insumos de saúde, realizar prévia conferência dos preços para prevenir comprar superfaturadas, juntando nos processos de licitação respectivos a consulta ao Banco de Preço, e denunciar ou representar, imediatamente, à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, sempre que averiguar a prática de preços abusivos de medicamentos por parte dos fornecedores. Com efeito, o Banco de Preços em Saúde (BPS) é uma plataforma gerida pelo Ministério da Saúde para registrar informações sobre compras públicas e privadas de medicamentos e dispositivos médicos. Tem por objetivo facilitar a comparação entre preços pagos e valores regulados, tornando mais eficiente o processo de aquisição de itens de saúde por parte da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A Resolução de Consolidação CIT nº 1, de 30/03/2021, editada pela Comissão Intergestores Tripartite do Ministério da Saúde, dispõe sobre o envio das informações necessárias à alimentação do BPS pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios: "Art. 106. É obrigatório o envio das informações necessárias à alimentação do Banco de Preços em Saúde (BPS) pela União, estados, Distrito Federal e municípios. (Origem: Res. CIT 18/2017, art. 1º, caput)/Art. 107. Os entes federados, por meio de suas instituições, deverão realizar seu cadastramento e de seus usuários e mantê-los atualizados no sistema BPS. (Origem: Res. CIT 18/2017, art. 2º, caput)/Art. 108. Os entes federados deverão enviar as informações de compras homologadas, por meio da alimentação direta no BPS, via web, importação de planilha eletrônica no sistema e também por meio da interoperabilidade entre seus respectivos sistemas e o Banco de Preços em Saúde (BPS). (Origem: Res. CIT 18/2017, art. 3º, caput)/§ 1º As informações de compras h

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