Resumo gerado por IA
O processo trata do pedido de rescisão de um contrato administrativo de compra e venda de imóvel, firmado via licitação, devido ao descumprimento da Terracap em implantar a infraestrutura básica prometida no edital. O tribunal decidiu pela resolução do contrato por culpa da Administração, determinando a restituição integral dos valores pagos e afastando a prescrição, uma vez que o inadimplemento era contínuo. A decisão reforça que o descumprimento de obrigações previstas no edital autoriza a extinção do contrato, entendimento que permanece relevante na Lei nº 14.133/2021 (arts. 137 e 138), que prevê o direito do contratado à rescisão e ao ressarcimento de prejuízos quando a Administração Pública não cumpre suas obrigações contratuais.
Ementa
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LICITAÇÃO. TERRACAP. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA BÁSICA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RETORNO À SITUAÇÃO ANTERIOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) contra sentença que acolheu os pedidos formulados em ação de resolução de contrato administrativo de compra e venda de imóveis cumulada com restituição de valores. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o pedido que configura inovação recursal pode ser conhecido em apelação; (ii) se a pretensão de resolução contratual e de restituição dos valores pagos prescreveu; e (iii) se a ausência de implantação de infraestrutura básica pela Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) configura inadimplemento apto a autorizar a resolução do contrato administrativo, com restituição dos valores pagos pelos adquirentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de retenção de arras formulado apenas em apelação configura inovação recursal, vedada pelo art. 1.014 do Código de Processo Civil, razão pela qual não deve ser conhecido. 4. A pretensão de restituição dos valores pagos submete-se ao prazo prescricional decenal, cujo termo inicial não se implementou, diante da inexistência de conclusão das obras de infraestrutura e da caracterização de inadimplemento continuado, com prorrogações sucessivas e tratativas administrativas entre as partes. 5. O contrato de compra e venda firmado entre a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) e particulares, decorrente de procedimento licitatório, possui natureza de contrato administrativo, regido pela Lei nº 8.666/1993 (vigente à época em que a avença foi firmada) e pelo edital, com aplicação supletiva do direito civil. 6. O edital da licitação vinculou a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) à obrigação de assegurar a implantação da infraestrutura básica no prazo estipulado, obrigação que foi inadimplida. 7. A ausência de implantação de infraestrutura básica caracteriza inadimplemento absoluto da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) apto a autorizar a resolução contratual, nos termos do art. 475 do Código Civil e do art. 78, incisos I e II, da Lei nº 8.666/1993. 8. Resolvido o contrato por culpa da alienante, impõe-se o retorno das partes à situação anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. Tese de julgamento: “1. A pretensão de restituição dos valores pagos submete-se ao prazo prescricional decenal, cujo termo inicial não se iniciou, diante da inexistência de conclusão das obras de infraestrutura e da caracterização de inadimplemento continuado, com prorrogações sucessivas e tratativas administrativas entre as partes. 2. A ausência de implantação de infraestrutura básica, quando assumida em edital de licitação, caracteriza inadimplemento da Administração apto a autorizar a resolução contratual com retorno das partes à situação anterior.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 189, 205 e 475; CPC, arts. 85, § 11, e 1.014; Lei nº 8.666/1993, arts. 54 e 78, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.893.057/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 11.5.2021; STJ, REsp 1.348.449/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 11.04.2013; TJDFT, APC 0764587-38.2021.8.07.0016, Rel. Des. João Luís Fischer Dias, 5ª Turma Cível, j. 15.3.2023.
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