Resumo gerado por IA
O processo trata de uma representação contra a inabilitação de uma empresa em licitação para projetos de arquitetura, sob a justificativa de que sua proposta de preço seria inexequível. O Tribunal de Contas do Distrito Federal analisou a regularidade dessa exclusão, diante da notícia de que a matéria também está sendo discutida judicialmente. Para a Lei 14.133/2021, o caso é relevante por reforçar que a inexequibilidade deve ser demonstrada objetivamente, garantindo ao licitante o direito de provar a viabilidade de seus custos antes de ser desclassificado.
Ementa
Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa A3E3 Arquitetura e Construção Ltda. - EPP, em face de sua inabilitação, por suposta inexequibilidade de proposta de preço, no âmbito da Concorrência n.º 07/2016 - Ceasa/DF, que tem por objeto a elaboração de projetos de arquitetura e engenharia nas etapas de estudos preliminares, projeto básico, projeto executivo e serviços complementares para a construção do Mercado Central de Brasília. O Dr. SÉRGIO ANTONIO GONÇALVES JÚNIOR, OAB/DF 39788, representante legal da empresa Architech Consultoria e Planejamento Ltda. apresentou, em conformidade com o art. 136, § 8º, do RI/TCDF, questão de fato consubstanciada no esclarecimento de que a matéria tratada no processo em exame encontra-se judicializada pela empresa A3E3 Arquitetura e Construção Ltda.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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