Resumo gerado por IA
O processo trata de uma representação sobre possíveis irregularidades em um pregão eletrônico realizado pela EMATER-DF para a contratação de apoio logístico em eventos. O Tribunal decidiu que empresas estatais devem seguir a Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016), sendo incabível a aplicação subsidiária da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) nesses casos. A decisão reforça que as estatais possuem regime jurídico próprio e não se submetem à nova norma geral de licitações, mantendo a autonomia de seus regulamentos internos.
Ementa
LICITAÇÕES E CONTRATOS: LICITAÇÃO E CONTRATOS. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO DISTRITO FEDERAL - EMATER-DF. REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. EMPRESA ESTATAL. NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI DAS ESTATAIS. APLICABILIDADE. Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa AMV Festas & Eventos Ltda - ME, em virtude de supostas irregularidades ocorridas no curso do Pregão Eletrônico n.º 7/2023-EMATER, lançado pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal - Emater/DF, tendo por objeto a contratação de empresa(s) para prestação de serviços de fornecimento de bens e apoio logístico a serem utilizados nas atividades metodológicas realizadas em diversos eventos, realizados sob demanda pela contratante.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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