ACORDAO 2687/2025 TCE-PE (Medida Cautelar)
Processo: 25101657-2
Resumo gerado por IA
O processo trata de uma medida cautelar contra a Prefeitura de Gravatá, questionando supostas irregularidades em licitação e contrato para serviços de monitoramento contínuo. O Tribunal de Contas denegou o pedido de suspensão dos pagamentos, entendendo que não havia elementos suficientes para comprovar as alegações de fraude, inexecução contratual e sobrepreço. A decisão destaca a importância da comprovação da efetiva prestação dos serviços para fins de pagamento, em linha com os princípios da Lei nº 4.320/64, mas não explicita relação direta com a Lei 14.133/2021.
Ementa
RELATÓRIO Trata-se de apreciação por esta Segunda Câmara da decisão monocrática proferida em 10/12/2025 (doc. 46), publicada em 11/10/2025 (doc. 48), por meio da qual DENEGUEI o pedido de cautelar formulado a partir de representação (doc. 1), em virtude de supostas irregularidades no edital (Processo Licitatório n 086/2024), na contratação e na execução dos serviços referente à prestação de serviços de monitoramento contínuo para o Município de Gravatá/PE. Eis o teor da decisão: "Trata-se de processo de Medida Cautelar, instaurado a partir de representação (doc. 1), em virtude de supostas irregularidades no edital (Processo Licitatório n 086/2024), na contratação e na execução dos serviços referente à prestação de serviços de monitoramento contínuo para o Município de Gravatá/PE. O Contrato PMG/SEOSP n 139/2024 foi firmado com a empresa Intelicity Informática, Rastreamento e Telemetria Ltda., tendo como objetivo avaliar a qualidade e a conservação das 1. 2. vias, acompanhar sua evolução, monitorar a velocidade de degradação e detectar alterações abruptas em sua condição. Entre as obrigações contratuais, estava a disponibilização de sistemas capazes de realizar análise contínua da qualidade superficial das vias e da iluminação pública, georreferenciar permanentemente defeitos no pavimento, ativos urbanos e frota de veículos, bem como fornecer relatórios e informações integradas para gestão e acompanhamento. A representação, sintetizada abaixo, aponta: Possível Fraude no Processo Licitatório: As "necessidades" para a contratação de uma solução digital parecem ser fabricadas. Um vídeo divulgado nas redes sociais da Sra. Viviane Facundes (Secretária) sugere que ela teve acesso prévio ao sistema da Intelicity antes mesmo do processo licitatório, afirmando: "Esse sistema da intelicity quando me foi apresentado, eu disse, eu quero esse sistema aqui". O pregão eletrônico contou com a participação de 4 empresas. A ata do pregão (Doc. 05) indica que a empresa A1MC PROJETOS LT
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