ACORDAO 0232226/2026 TCE-PE (AUDITORIA ESPECIAL)
Processo: 18574233
Resumo gerado por IA
O processo examinou irregularidades em contratos de locação de imóveis por dispensa de licitação pela Prefeitura de Paulista, apurando-se superfaturamento decorrente de avaliações técnicas inadequadas e inclusão indevida de serviços acessórios. O Tribunal de Contas julgou o objeto da auditoria irregular pelo expressivo dano ao erário, afastou a responsabilidade pessoal do prefeito por presunção de culpa e declarou a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória contra os demais gestores. O caso reforça as exigências das contratações públicas — refletidas no art. 74, V, e art. 23 da Lei 14.133/2021 —, de que a locação direta exige avaliação imobiliária rigorosa, preços compatíveis com os de mercado e vedação a gastos alheios à finalidade pública pretendida.
Ementa
EMENTA AUDITORIA ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. SOBREPREÇO EM CONTRATOS DE ALUGUEL. PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES PUNITIVA E DE RESSARCIMENTO. IRREGULARIDADE DO OBJETO. I. CASO EM EXAME Auditoria Especial instaurada para apuração de irregularidades em contratos de locação de imóveis firmados pela Prefeitura Municipal de Paulista com a empresa Interaminense Empreendimentos Imobiliários, destinados à instalação de base do SAMU, do CAPS AD e à moradia de médicos participantes do Programa Mais Médicos, mediante dispensa de licitação, apontando-se superfaturamento nos valores locatícios e ausência de motivação idônea para a escolha de determinados imóveis. II. RAZÕES DE DECIDIR Verificada a prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, nos termos do art. 53-B da Lei Orgânica desta Corte, dado o transcurso do prazo de cinco anos contado da última notificação interruptiva, sem prejuízo da necessária apreciação das questões de mérito, em conformidade com sistemática definida pelo Pleno desta Corte de Contas. 2 TCE-PE/DP FLS. _______ Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto a auditoria descreveu conduta omissiva expressamente vinculada às irregularidades apuradas, cuja procedência ou não é matéria afeta ao exame de mérito. Configurado o sobrepreço nos contratos de locação, tendo em vista que a avaliação municipal valeu-se de norma técnica revogada (NBR 502/1989), em contraposição à norma vigente (NBR 14653) empregada pela equipe técnica deste Tribunal. A inclusão de custos com home service nos contratos destinados ao Programa Mais Médicos careceu de amparo na legislação de regência (Lei Federal n 12.871/2013 e Portaria n 30/2014-MS), contribuindo para a majoração do sobrepreço apurado. Responsabilizados o Secretário de Saúde, por ter indicado os imóveis com previsão indevida de home service, o Superintendente Administrativo Financeiro, corresponsável pela indicação, e o Engenheiro Civil, responsável pe
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 14 páginasLer
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