ACORDAO 1068/2026 TCE-PE (Auto de Infração)
Processo: 25101611-0
Ementa
RELATÓRIO Trata-se de Processo de Auto de Infração (doc. 01), lavrado em 31 de outubro de 2025, contra a Sra. Luliana Silva Santos Moreno, Diretora-Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Belém do São Francisco, em razão de sonegação de processo, documento ou informação, pelo não envio da remessa correspondente à competência de dezembro/2024 a agosto/2025 do Sistema de Remessa de Dados da Gestão Pública do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (RemessaTCEPE Contratações e Obras), o que configura descumprimento ao previsto no art.9, 1, da Resolução TC n 231/2024, infração esta passível de incidência de multa. Em 20/10/2025, o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Belém do São Francisco foi notificado através de publicação no Diário Eletrônico do TCE-PE (doc. 02), por intermédio de sua Diretora-Presidente, Sra. Luliana Silva Santos Moreno, sendo-lhe concedidos 05 dias úteis, a contar da data da respectiva publicação, para saneamento da pendência constatada. Ante a inércia da notificada, foi lavrado o Auto de Infração (doc. 03), nos termos adiante transcritos: AUTO DE INFRAÇÃO Aos trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, eu, Bethânia Melo Azevedo, Auditora de Controle Externo, infra-assinado(a), no fiel cumprimento de suas atribuições legais, lavrei o presente Auto de Infração de acordo com o artigo 2, inciso III, da Resolução TC n 117/2020, contra o(a) sr(a). LULIANA SILVA SANTOS MORENO, DIRETORA PRESIDENTE do(a) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO, nos termos do disposto no artigo 48 da Lei Estadual n 12.600/2004, por descumprimento ao previsto no artigo 9, 1, da Resolução TC n 231/2024, em razão de sonegação de processo, documento ou informação, pelo não envio da remessa correspondente à competência de dezembro /2024 a agosto/2025 do Sistema de Remessa de Dados da Gestão Pública do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (Re
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