ACORDAO 2561/2025 TCE-PE (Medida Cautelar)
Processo: 25101679-1
Resumo gerado por IA
O processo trata de uma representação contra a Universidade de Pernambuco (UPE) por suposto direcionamento no Pregão Eletrônico nº 0059.2025 para a marca Fortinet no fornecimento de firewall, restringindo a competitividade. A decisão cautelar do TCE-PE visa apurar a legalidade do edital, em especial a possível restrição à competitividade e direcionamento de marca. A decisão é relevante para licitações e contratos, pois reforça a necessidade de garantir a competitividade e a isonomia nos certames, conforme princípios da Lei nº 14.133/2021.
Ementa
RELATÓRIO Com base em toda a documentação dos autos, emiti a seguinte Decisão , após notificação das partes, nos termos do art. 10 daMonocrática Resolução TC n 155/2020, cujo o inteiro teor segue: Trata-se de pedido de Medida Cautelar solicitado pela SUPERCOMM S.A., inscrita no CNPJ sob o n 39.893.680/0001-55, com sede na cidade do Rio de Janeiro/RJ, representada por seu procurador Fábio Anderson de Freitas Pedro, por meio de Representação Externa (doc. 1), contra suposta ilegalidade praticada pela Universidade de Pernambuco (UPE), no âmbito do Pregão Eletrônico N 0059.2025, que tem por objeto "o fornecimento de um Firewall de Próxima Geração (Next-Generation Firewall - NGFW), incluindo o hardware, as licenças de software necessárias para suas funcionalidades avançadas e o suporte técnico do fabricante, visando atender as necessidades da Universidade de Pernambuco". a) Da Representação da SUPERCOMM S.A O Representante questiona a legalidade do Pregão Eletrônico N 0059.2025, alegando que há um indevido direcionamento para que os equipamentos, componentes e software ofertados sejam da fabricante Fortinet. Alega que tal medida restringe indevidamente a competitividade e viola os princípios da isonomia, competitividade e economicidade. Segue os principais argumentos do Representante: 1- Direcionamento à marca Fortinet: O Estudo Técnico Preliminar (ETP) cita expressamente a marca Fortinet e seus modelos específicos (FG-200G, FG-90G, FG- 40F, FAZ-150G) como base para a escolha da solução. A justificativa apresentada no ETP para tal restrição é o "Aproveitamento dos equipamentos atuais já em produção na UPE" e a integração com o "Firewall legado", visando uma "Plataforma Unificada de Segurança (Security Fabric)". 2- Restrição à competitividade: O Termo de Referência exige que os equipamentos sejam "do mesmo fabricante/marca dos outros itens desse termo de referência", impedindo a participação de outros fabricantes. Isso se aplica especificamente aos itens 2, 3 e 4 do Termo
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