Resumo gerado por IA
Esta consulta trata da possibilidade de consórcios públicos firmarem contratos de gestão com Organizações Sociais (OS) para a execução de políticas públicas em áreas como saúde e educação. O Tribunal concluiu que tal cooperação é juridicamente possível, estabelecendo que os repasses para pagamento de pessoal pela OS não integram o limite de despesas do ente público na Lei de Responsabilidade Fiscal, salvo em casos de fraude ou desvio de finalidade. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça a distinção entre a contratação de serviços (licitação comum) e as parcerias com o terceiro setor, destacando que a responsabilidade do poder público pelas obrigações trabalhistas da OS é apenas subsidiária e depende da comprovação de falha na fiscalização.
Ementa
EMENTA CONSULTA. CONSÓRCIOS PÚBLICOS. VÍNCULO DE COOPERAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (OS). CONTRATO DE GESTÃO. DESPESAS COM PESSOAL. LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. FORMULAÇÃO DE ENUNCIADO DE PREJULGADO. CONHECIMENTO. RESPOSTA NOS TERMOS PROPOSTOS. I. CASO EM EXAME: 1. Consulta formulada por consórcio público municipal acerca da possibilidade de formalização de vínculo de cooperação com Organizações Sociais (OS) para operacionalização de políticas públicas de saúde, educação, ação social e meio ambiente, com questionamentos específicos sobre a contabilização de despesas de pessoal, a aplicabilidade da Lei Estadual n 15.210/2013 aos municípios, a possibilidade de cessão de servidores públicos às OS e a responsabilidade trabalhista decorrente de tais parcerias. Após emissão de Parecer Técnico pela equipe de auditoria e Parecer do Ministério Público de Contas, o Procurador-Geral em exercício requereu vista dos autos para manifestação específica sobre a formulação do Enunciado de Prejulgado correspondente à resposta da Consulta, em atenção à Resolução TC n 265/2024.II. RAZÕES DE DECIDIR: 2. É juridicamente possível a formalização de cooperação entre consórcio público de municípios e Organização Social (OS) privada e sem fins lucrativos, mediante contrato de gestão, nos termos da Lei Federal n 9.637/1998, cuja natureza jurídica se 2 TCE-PE/DP FLS. _______ assemelha à de convênio. 3. As atividades finalísticas objeto da parceria devem guardar correspondência com as searas temáticas previstas no art. 1 da Lei Federal n 9.637/1998 (ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde). 4. Em razão da autonomia federativa consagrada nos arts. 18 e 30, incisos I e II, da Constituição Federal, a Lei Estadual n 15.210/2013, dirigida à Administração Pública estadual e às organizações sociais de saúde por ela contratadas, não vincula automaticamente o
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