Pular para o conteúdo principal
Voltar para Jurisprudência
TCUacordao

Acórdão TCU 793/2026 - Primeira Câmara

Relator
BRUNO DANTAS
Órgão Julgador
Primeira Câmara
Julgamento
03/03/2026

Resumo gerado por IA

O TCU julgou irregulares as contas e condenou empresa e dirigente à devolução de recursos e multas por não comprovarem a correta aplicação em contrato de produção de documentário. A decisão reforça a importância da fiscalização e da responsabilização na execução de contratos administrativos, conforme princípios da Lei 14.133/2021 (ex: arts. 72, 147). A falta de comprovação da aplicação dos recursos leva à responsabilização dos envolvidos.

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA. CONTRATO DE INVESTIMENTO. PRODUÇÃO DO DOCUMENTÁRIO "A RAZÃO E A LOUCURA". NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO DA EMPRESA E DO DIRIGENTE. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTAS INDIVIDUAIS. CIÊNCIA.

Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno

Temas

Contratos Administrativos

Artigos Relacionados (Lei 14.133/2021)