APELAÇÃO CÍVEL 0806650-82.2020.4.05.8300 - TRF5
Processo: 0806650-82.2020.4.05.8300
Resumo gerado por IA
O processo discute a validade da rescisão unilateral de um contrato de exploração comercial em aeroporto, motivada pela administração sob o argumento de que uma portaria impedia novos ajustes após a inclusão da área em programa de desestatização. O tribunal decidiu que a rescisão foi ilegal, pois uma norma infralegal (portaria) não poderia retroagir para anular um ato jurídico perfeito nem se sobrepor às leis de licitações, garantindo à empresa o direito a indenização por danos emergentes e lucros cessantes. A decisão reforça, na lógica da Lei 14.133/2021, os princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança, vedando que a Administração utilize justificativas genéricas ou atos normativos inferiores para romper contratos válidos sem a devida compensação pelos prejuízos causados ao particular.
Ementa
APELAÇÃO. CONTRATO DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE ÁREA. INVALIDADE. DESCABIMENTO. ILEGALIDADE A SER CORRIGIDA. PROVIMENTO. I - O autor ajuizou ação contra a INFRAERO visando desconstituir decisão que invalidou contrato de exploração comercial de área, cumulada com os pedidos de repetição de valores pagos e perdas e danos, tendo a sentença julgado o pedido improcedente, razão pela qual interposto o presente recurso. II - No caso concreto, em virtude da publicação do Edital de Pregão Eletrônico nº 118, edição do DOU DE 14-09-2017, foi instaurado procedimento de licitação para exploração mercantil de área, tendo, poucos dias após, em 05-10-2017, o Exmo. Sr. Presidente da República aprovado o Decreto nº 9.180, inserindo o Aeroporto Internacional do Recife no Programa Nacional de Desestatização (PND). III - Ao invés de revogar o certamente, por razão superveniente de interesse público, nos termos do art. 62 da Lei nº 13.303/2016, a Administração prosseguiu com o procedimento, homologando o resultado da licitação em 30-20-2017, e, em seguida, celebrou com a apelante o contrato em 29-05-2018. IV - Quando o ajuste já produzia os seus efeitos, a Administração, em 11-10-2019, iniciou procedimento para invalidá-lo, ao argumento de que teria ocorrido inobservância ao §3º do art. 2º da Portaria MPTA nº 143/2017, alterada pela Portaria nº 253/2018, de 29 de março, que vedara, em regra, a celebração de contratos comerciais nos aeroportos incluídos no PND, excetuada a anuência do Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil. V - Ao contrário do afirmado pela Administração, nenhum preceito de lei, especialmente da Lei nº 13.303/2016, cujos artigos 31 a 81 disciplinam as licitações e contratos administrativos no âmbito das estatais, foi violada. Nem, igualmente, das então vigentes Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 12.462/2011, razão pela qual uma portaria, ato infralegal, ancilar, incapaz de inovar na ordem jurídica, não poderia justificar ilegalidade do procedimento licitatório, máxime, no caso concreto, quando posterior à decisão que homologou o resultado, situação que nem mesmo o legislador poderia atuar. VI - Malgrado a sua possível procedência, diante da palmar ilegalidade, não há mais interesse e adequação para o deferimento da invalidade, com o retorno da apelante à posse da área, uma vez passados quase sete anos dos fatos, sem que, para tanto, tivesse sido deferida liminar. Da mesma forma, quanto aos valores adiantados pela apelante, estes foram devolvidos ao depois da interposição do apelo. VII - É de ser deferido o pedido subsidiário, a medida que o rompimento arbitrário do ajuste ter sido capaz de ensejar a responsabilidade civil da Administração pelos prejuízos sofridos pelo particular, abrangendo o dano emergente, isto é, os prejuízos efetivamente suportados, dentre os quais os gastos que se encontrava a apelante a fazer para preparar o seu estabelecimento para o atendimento e, igualmente, os lucros cessantes, dos quais fora privado pela injusta impossibilidade de continuar a exploração do contrato que, de forma legítima, celebrara com a Administração. VIII - Apelo provido, para o fim de assegurar à apelante: a) a indenização pelo total das despesas e investimentos que a apelante suportara para adequação do espaço comercial (dano emergente); b) o pagamento de lucros cessantes, relativos aos lucros que deixara de auferir em face da extinção do contrato, apurados em liquidação por artigos; c) honorários advocatícios sobre o total do valor apurado, no percentual de dez por cento.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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