Pular para o conteúdo principal
Voltar para Jurisprudência
TCUacordao

Acórdão TCU 1683/2026 - Primeira Câmara

Relator
BRUNO DANTAS
Órgão Julgador
Primeira Câmara
Julgamento
14/04/2026

Resumo gerado por IA

Em caso de rescisão contratual e impossibilidade de concluir a obra, o TCU isentou o gestor sucessor do débito, mas o responsabilizou por omissão na defesa do patrimônio público. A demora em tomar medidas administrativas e judiciais configura erro grosseiro, mantendo a irregularidade das contas, com aplicação de multa (art. 144 da Lei 14.133/2021). Essa decisão reforça a importância da atuação diligente dos gestores na condução dos contratos, mesmo diante de problemas herdados.

Ementa

RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. CONDENAÇÃO ORIGINAL EM DÉBITO E MULTA. GESTOR SUCESSOR. CONTRATO DE EXECUÇÃO DA OBRA RESCINDIDO NA GESTÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE NOVO CERTAME. INVIABILIDADE MATERIAL DE CONTINUIDADE DO EMPREENDIMENTO. AFASTAMENTO DO DÉBITO EM RELAÇÃO AO RECORRENTE. MOROSIDADE INJUSTIFICADA NA ADOÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS DE RESGUARDO AO ERÁRIO. ERRO GROSSEIRO. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA SANÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.

Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno

Temas

Contratos AdministrativosSanções Administrativas

Artigos Relacionados (Lei 14.133/2021)