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TCE-PEacordao

ACORDAO 1563/2026 TCE-PE (Medida Cautelar)

Processo: 26100183-8

Relator
DIRCEU RODOLFO
Órgão Julgador
1a. Câmara
Julgamento
04/08/2026

Resumo gerado por IA

O processo trata de uma representação com pedido de cautelar contra o Pregão Eletrônico nº 90354/2025, no qual a empresa Claro S.A. questiona a aceitação de documentos e informações complementares da empresa TIM S.A. após a abertura da sessão. A decisão determinou a suspensão imediata da formalização e execução do contrato, sob o argumento de que a pregoeira permitiu a inclusão de dados técnicos essenciais sobre o serviço de gerenciamento de dispositivos (MDM) que deveriam constar na proposta original. O caso reforça a aplicação da Lei nº 14.133/2021 quanto aos limites do dever de diligência, destacando que correções de falhas não podem permitir a inclusão posterior de documentos obrigatórios ou a alteração da substância da proposta, sob pena de ferir a isonomia e a vinculação ao edital.

Ementa

ementa do referido julgado: AUDITORIA ESPECIAL. PREGÃO ELETRÔNICO. INFRAESTRUTURA CARNAVALESCA. HABILITAÇÃO TÉCNICA. 1. O TCU, no Acórdão 1.211/2021, entende que a juntada de documentos destinados a esclarecer informações constantes na proposta inicial não viola a isonomia, desde que não configure vantagem indevida. 2. A vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 64 da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), não alcança documento ausente, comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e/ou da proposta, por equívoco ou falha, o qual deverá ser solicitado e avaliado pelo pregoeiro. (TCE-PE, Processo n 25100437-5, Primeira Câmara, Rel. Cons. Rodrigo Novaes, julgado em 09/12 /2025) (sem destaque no original). g) No caso em tela, a Administração Pública agiu em estrita consonância com esse arcabouço normativo e jurisprudencial. A ausência inicial dos catálogos do software de gestão (MDM) não significava que a licitante não possuía a solução. Tratava-se de mera dúvida material que precisava ser dirimida. A diligência não teve o escopo de permitir que a licitante constituísse uma condição técnica posterior, mas sim que demonstrasse uma condição técnica preexistente. h) Tanto é verdade que a área técnica, na Informação n 4/2026 /SAD - AC 32, atestou a conformidade da proposta após o saneamento: i) Portanto, tendo em vista que a própria jurisprudência do TCU e do TCE-PE determina a realização de diligências e privilegia a análise técnica que conclui pela regularidade, a Pregoeira da SAD cumpriu estritamente o seu dever legal. Não é razoável penalizar a Administração Pública por seguir a orientação dos Tribunais de Contas. j) O processo licitatório não é um fim em si mesmo, mas um instrumento para a seleção da proposta que melhor atenda ao interesse público. Nesse contexto, a desclassificação de uma licitante que comprovadamente atende a todos os requisitos técnicos

Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 21 páginasLer

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