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TCUacordao

Acórdão TCU 791/2026 - Primeira Câmara

Relator
BENJAMIN ZYMLER
Órgão Julgador
Primeira Câmara
Julgamento
03/03/2026

Resumo gerado por IA

O TCU responsabilizou gestores por contratação desnecessária de sistema de check-in que não funcionou, causando prejuízo ao erário. A decisão reforça a importância do planejamento nas licitações (art. 147 da Lei 14.133/2021) e da rescisão contratual quando o objeto não atende ao interesse público (arts. 144, 149 e 155 da Lei 14.133/2021). Os responsáveis terão que ressarcir os valores gastos e pagar multa.

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DECORRENTE DE RELATÓRIO DE AUDITORIA. CONTRATAÇÃO NÃO PLANEJADA, COM FUNDAMENTO EM PARECERES NÃO CONDIZENTES COM A REALIDADE. AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE CHECK-IN COMPARTILHADO SEM NECESSIDADE E QUE NÃO FUNCIONOU DE ACORDO COM O OBJETIVO PREVISTO. OMISSÃO DE AGENTES QUANTO À NECESSÁRIA RESCISÃO DO AJUSTE. PREJUÍZO AO ERÁRIO. CITAÇÃO DE NOVE RESPONSÁVEIS. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DE TRÊS. REJEIÇÃO DAS DEMAIS ALEGAÇÕES. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÕES DE MÉRITO INSUFICIENTES PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO.

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Temas

Contratos Administrativos

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