Resumo gerado por IA
O processo trata de irregularidades em uma concorrência pública para a concessão de uso do Parque de Exposições Agropecuária da Granja do Torto (PAGT). O Tribunal decidiu manter a suspensão cautelar do certame e determinou que a Terracap corrija falhas graves, como a ausência de autorização legislativa, a falta de fixação do valor de outorga e inconsistências na modelagem econômico-financeira e nos orçamentos. A decisão reforça a aplicação da Lei 14.133/2021 ao exigir que processos de concessão possuam planejamento robusto, orçamentos validados e viabilidade econômica demonstrada para garantir a seleção da proposta mais vantajosa e a legalidade do contrato.
Ementa
Representação formulada pela Associação dos Criadores do Planalto - ACP, com pedido de cautelar, alegando supostas irregularidades no Edital e no Termo de Referência que subsidia a realização da concorrência pública para a concessão de uso da área denominada Parque de Exposições Agropecuária da Granja do Torto - PAGT.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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